O caderno que sabe em que semestre você está.
Resumos esquematizados, questões comentadas e flashcards das matérias do 1º ao 7º semestre, mais as 3.120 questões da OAB. A lei citada abre ao lado do texto.
O licenciamento ambiental é o processo administrativo que autoriza a construção, a instalação, a ampliação e a operação de atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação (art. 9º, IV e art. 10 da PNMA). Desde fevereiro de 2026 vigora a Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), que regulamenta o art. 225, § 1º, IV e vale para União, Estados, DF e Municípios, respeitada a divisão de atribuições da LC 140/2011 (art. 1º, § 1º).
exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
Do 1º ao 10º semestre
Cada semestre tem as matérias dele, na ordem em que você cursa. Os últimos ainda estão sendo escritos.
Três versões de cada matéria
Completa, com o texto integral. Resumida, só esquemas e tabelas. Pré-prova, com a avaliação primeiro e o mapa depois.
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